Crédito orçamentário, CNM destaca aprovação de verba para regularizar repasses da Assistência Social

Entre os 24 projetos de crédito orçamentário aprovados pelo Congresso Nacional, nesta terça-feira, 11 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca o aporte de recursos para Assistência Social, Infraestrutura e Saúde. Para o presidente da entidade, Glademir Aroldi, os recursos devem regularizar o repasse federal para serviços socioassistenciais de 2019 aos governos municipais, que estão em atraso. “Um grande avanço”, defende o líder municipalista.

Os projetos ainda serão sancionados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas, no caso da verba para colocar em dia os repasses da Assistência Social, o compromisso foi assumido pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, durante reunião com o presidente da CNM. O substitutivo do relator, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), abriu crédito de R$ 2,12 bilhões – Saúde e Cidadania ficarão com a maior parte.

De acordo com o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 42/2019, aprovado pelos parlamentares, R$ 700 milhões vão para a Saúde. Deles, R$ 480 milhões serão aplicados na implementação do programa Médicos pelo Brasil; R$ 170 milhões para doenças hematológicas; e 50 milhões para estrutura de unidades de atenção especializada em saúde. No âmbito do Ministério da Cidadania, R$ 672 milhões devem ser aplicados em ações de proteção social básica e especial.

De acordo com dados da CNM, o atraso nas transferências federais para o cofinaciamento dos serviços e da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) somam R$ 1,2 bilhão. Mesmo com a regularização deste ano, os não repasses dos anos anteriores ficarão pendentes. Estudo entregue ao ministro Osmar Terra mostrou que o contingenciamento feito nos serviços de proteção básica retirou dos Municípios quase R$ 600 milhões. Além disso, o orçamento reduziu de R$ 80 milhões para R$ 20 milhões.

Contudo, a CNM reforça que o avanço, com a aprovação da verba no PLN, é resultado do conjunto de esforços das entidades de representação dos Municípios. A Confederação seguirá atenta ao cumprimento do pagamento dos recursos da assistência social, bem como ao orçamento para 2020.

Outros
O PLN garantiu R$ 385 milhões para o Ministério da Infraestrutura promover obras em trechos rodoviários de oito Estados, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O reforço orçamentário retirou R$ 744 milhões de despesas com pessoal ativo do Ministério da Educação e R$ 551 milhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os outros R$ 800 milhões foram retirados da reserva de contingência fiscal.

Também foi aprovado o PLN 48/2019. Entre R$ 3,82 bilhões, o projeto garante R$ 1,27 bilhão para serviços de atenção básica e assistência hospitalar e ambulatorial, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e R$ 939 milhões para o Ministério de Desenvolvimento Regional aplicar em projetos de desenvolvimento local e em planejamento urbano. A verba para essas iniciativas foi retirada da reserva de contingência fiscal, do programa Moradia Digna e de benefícios previdenciários que não foram concedidos.

Cessão onerosa
Destaca-se ainda o PLN 50/2019 que abrirá crédito para repassar aos cofres estaduais e municipais os recursos obtidos com o leilão de áreas do pré-sal arrematadas pela Petrobras em 6 de novembro, segundo critérios fixados pela Lei 13.885/2019 da cessão onerosa.

O presidente da CNM também destaca entre as matérias deliberadas, os recursos destinados à realização do Censo 2020. Serão R$ 470,5 milhões ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e R$ 104 milhões para comprar veículos e equipamentos para viabiizar o Censo. Ainda dentro do PLN 47/2019, R$ 366,4 milhões irão para o Ministério da Defesa, também para compra de equipamentos. Dentre as diversas áreas, o PLN 40/2019 prevê R$ 280 milhões para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) combater desmatamentos ilegais e queimadas na Amazônia.

Leia também: Projeto em análise no Congresso pode destinar R$ 750 milhões para Assistência Social neste ano
CNM se reúne com ministro e secretários do Ministério da Cidadania para debater pautas dos Municípios

Da Agência CNM, com informações da Câmara
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados e EBC