Controle interno e condutas vedadas são tratados no Seminário Final de Mandato com gestores do Sul

O segundo dia de Seminário Técnico: Final de Mandato e Vedações do Período Eleitoral para os gestores da Região Sul foi marcado por orientações sobre controle interno, condutas vedadas e transição da gestão municipal. Nesta terça-feira, 1º de setembro, os gestores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná receberam recomendações para esse período dos especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O evento segue até esta quarta-feira, momento em que eles poderão esclarecer todas as dúvidas que surgiram durante as apresentações técnicas. As palestras de hoje foram comandadas pelo consultor da CNM Humberto Canuso e pelo coordenador jurídico da CNM, Rodrigo Dias. Os especialistas detalharam questões que preocupam os gestores, em especial neste ano por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Canuso destacou a importância de um bom sistema de controle interno durante todo o período de gestão, mas em especial no encerramento do mandato. De acordo com ele, “é o órgão que avalia a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração municipal”.

O especialista alertou aos participantes do seminário que o sistema de controle interno abrange todos os órgãos direto da administração direta e indireta, inclusive o Poder Legislativo. “O sistema deve ser criado em lei, e regulamentado para que sejam cumpridas suas funções e seus objetivos”, explicou Canuso.

Pontos que não podem deixar de ser atendidos pelo Controle Interno de uma prefeitura foram ressaltados pelo palestrante. As obrigações dos gestores e as penalidades também foram destacadas pelo especialista em Gestão e Controle da Administração Pública. “Os gestores têm de estar muito atentos as metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] e na Lei Orçamentária Anual”, frisou Canuso.

Ao final, o especialista pediu para que os participantes registrassem as dúvidas nos canais de chat da plataforma utilizada para o seminário. Ele destacou que os questionamentos serão esclarecidos no terceiro e último dia de evento.

Condutas vedadas
“O nosso principal objetivo é mostrar exemplos práticos de legislação e deixar que os senhores tomem suas decisões de acordo com cada realidade local”. A fala é do coordenador jurídico da CNM, Rodrigo Dias. Ele explicou pontos importantes e que estão vedados nesse periodo eleitural. “Ficou na dúvida? é melhor pesquisar, perguntar e se informar. Não corra o risco de cometer erro por falta de informação”, alertou o advogado.

Dias destacou que o papel da CNM é apresentar noções iniciais como de direito administrativo que são essenciais nas tomadas de decisões do gestor público. Além disso, ele falou de questões como cessão e uso de bens; uso de materiais e serviços; uso de servidores municipais em campanhas; uso promocionais de bens e serviços; nomeação, admissão e dispensa de servidores públicos; transferências voluntárias de recursos; propagandas e pronunciamentos em veículos de comunicação; distribuição de bens ou valores, e etc.

“É importante lembrar que o Município não para durante o período eleitoral, o gestor deve continuar trabalhando e executando as ações que são obrigatórias durante todo o mandato”, lembrou. Tópico a tópico o advogado apresentou exemplos e pediu uma reflexão dos gestores municipais acerca das questões apresentadas.

Por Mabilia Souza
Da Agência CNM de Notícias

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