A audiência pública sobre a minuta da Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBCT-SP) Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público foi lançada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A norma é uma tradução quase literal da Conceptual Framework for General Purpose Financial Reporting by Public Sector Entities – divulgada pela Federação Internacional de Contadores (IFAC) em outubro de 2014. Ela representa uma das ações realizadas pelo CFC e pela Secretária do Tesouro Nacional (STN) para a adoção das Ipsas.

Segundo esclarecimentos da área de Contabilidade da Confederação, o documento estabelece, entre outros termos, os conceitos que devem ser aplicados nos procedimentos da contabilidade municipal. Dentre eles, os conceitos aplicáveis na elaboração e na divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG), que fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e as prestações de contas.

Manisfestação
Diante da importância da participação dos gestores locais, a CNM volta a solicitar que os contadores municipais se manifestem a respeito do conteúdo da minuta colocada em audiência pública, uma vez que todos os procedimentos contábeis que serão adotados pelas Prefeituras devem estar fundamentados pelos seus conceitos. No assunto do e-mail, o contador municipal deve registrar Sugestões para a estrutura Conceitual, e no corpo da mensagem é necessário que se destaque de forma simples e direta o item a que se refere e a sua sugestão de alteração, esclarecendo o porquê de sua solicitação.

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