CNM defende complementação da União e equidade do Fundeb

A permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como política pública de educação e os critérios a serem adotados na distribuição dos recursos pautaram o debate entre especialistas da área e parlamentares na última terça-feira, 29 de maio.

A consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Mariza Abreu participou da 31ª reunião da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 na Câmara dos Deputados e apresentou posicionamento da entidade e do movimento municipalista. As audiências públicas promovidas pelo colegiado têm como objetivo contribuir com a redação final do substitutivo da relatora deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO).

Mariza começou sua fala destacando a importância da PEC, da formação da comissão e do relativo consenso em tornar o Fundeb permanente. Ela defendeu que a votação da proposta ocorra ano que vem, independentemente do decreto de intervenção federal, que impede mudanças na Constituição. “O Legislativo funciona como portador das demandas da sociedade em direção ao Executivo e nem sempre elas são exequíveis. Pela complexidade do momento eleitoral, pelo amadurecimento da discussão neste ano e para que a gente não viva o atropelo que foi a Medida Provisória que regulamentou o Fundeb, a votação deve ocorrer em 2019”.

Complementação
Sobre as definições da PEC quanto à alocação de recursos, a consultora reforçou o aumento no percentual destinado aos Entes federados para garantir a qualidade e equidade da educação pública brasileira. “Potencializar o efeito redistributivo e ampliar a complementação da União, de forma viável e gradual, vinculada ao crescimento da receita tributária e não da inflação”, detalhou. Ela elogiou os avanços no texto, mas fez um apelo para estender a redistribuição entre os governos estaduais e os Municípios, não só entre os Estados.

No entendimento da representante da CNM, é preciso ainda esclarecer a origem dos recursos da complementação e estabelecer tratamento diferenciado para as creches. “A creche não é obrigatória e o país não tem a proposta de universalizá-la. É a maior defasagem entre o valor real aluno e o custo de manutenção. Tanto é verdade que o governo federal criou o Brasil Carinhoso”, exemplificou.

Por fim, Mariza apresentou dados comparativos que comprovam a desigualdade entre os Entes e ressaltou que é preciso considerar outras questões, como a melhor definição das responsabilidades pela oferta da educação básica, o reajuste anual dos valores per capita dos programas federais, o limite para transferências voluntárias, a redefinição do critério de reajuste do piso do magistério e articulação com reforma tributária.

Contribuições
Também participaram do debate o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Aléssio Costa Lima, e o representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) Frederico da Costa Amancio. Lima defendeu um modelo descentralizado de recursos, a educação presencial e pública. “A PEC sinaliza e deixa muito clara, para a União, essa necessidade de ter uma política melhor redistributiva. Quanto à tecnologia, ela tem que chegar na escola, mas não substituirá, na educação básica, a presença de um professor”, defendeu.

A destinação de recursos aos Municípios mais pobres localizados em Estados com boa situação financeira também foi lembrada pelos palestrantes. “Existe diferença enorme entre estabelecer políticas públicas e criar programas, centralizando recursos na União e redistribuindo segundo critérios do governo federal. Sendo que quem cuida dos alunos, crianças e jovens, são os Estados e Municípios”, alertou Amancio.

Confira a proposta na íntegra da PEC 15/2015 e a minuta do substitutivo da relatora Dorinha Rezende

Veja a transmissão na íntegra aqui