Conselhos municipais devem assegurar controle social do Bolsa-Família

Agência Brasil

Um Conselho formado em cada município ou no Distrito Federal deverá garantir o controle e a participação social do Programa Bolsa-Família no âmbito local. Esta é uma das determinações do decreto, publicado hoje no Diário Oficial da União, que regulamenta o programa assistencial.

De acordo com o decreto, o Conselho será integrado por representantes das áreas de assistência social, saúde, educação e segurança alimentar da criança e do adolescente. O município poderá incluir integrantes de outros setores. No nível estadual, o controle social também poderá ser feito por meio de um Conselho.

Entre as atividades que deverão ser desempenhadas pelo Conselho estão: subsidiar a fiscalização da execução do programa, estimular a integração de outras políticas sociais às famílias beneficiadas e acompanhar a atuação dos governos locais para o cumprimento das condicionalidades do programa.

Para desempenhar as tarefas, o conselho poderá ter acesso ao Cadastro Único do Governo Federal. O decreto determina também que o poder público Municipal e do Distrito Federal devem divulgar amplamente a lista dos beneficiados. O programa de transferência de renda Bolsa–Família foi criado em janeiro de 2004.

Caixa apoiará controle do Bolsa Família nos municípios que não tenham computador

O governo disponibiliza a partir da primeira semana de novembro para os municípios cadastrados no Programa Bolsa Família, um sistema de informações para acompanhar e fiscalizar as ações sociais em todo o país. Em entrevista exclusiva a Agência Brasil, a ministra interina do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Ana Fonseca, disse que para os municípios que não tiverem computadores, a Caixa Econômica Federal irá colocar a disposição das prefeituras, os equipamentos de suas agências e postos de atendimento para a coleta dos dados.

"Esse apoio da Caixa Econômica vai permitir que os municípios enviem as informações para o nosso cadastro, sobre o Programa Bolsa Família. Com esse sistema, o município poderá ter acesso e colocar as informações, de quando a criança não foi freqüente na escola e quanto de freqüência essa criança teve", disse Ana Fonseca.

Para a ministra interina, Ana Fonseca, o decreto sobre o Bolsa Família, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado hoje, no Diário Oficial, mudou a concepção da política social do país, passando a considerar todo o grupo familiar e não mais segmentos do grupo. "Quando o programa Bolsa Família chegou em dezembro do ano passado, a 3,5 milhões de famílias, isso aconteceu por migração das famílias que estavam simultaneamente, no Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás", afirmou a ministra interina.

O cadastro de informações junto aos municípios para acompanhar as ações sociais, é segundo a ministra interina Fonseca, uma decisão inédita no campo das políticas públicas, a partir dessa pactuação com os estados e municípios. "O presidente Lula disse que queria negociação com os estados e municípios no programa Bolsa Família. Ganha o cidadão, ganha a possibilidade de se fazer deste país um país de todos com concurso de todos os entes da Federação", destacou Ana Fonseca.

"O decreto do Bolsa Família trata de forma organizada as obrigações das famílias beneficiadas com o programa. É um decreto importante porque agora junta todas essas obrigações, não só naqueles programas setoriais, mas no programa Bolsa Família, que tem origem nesses programas: Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação, Auxílio Gás", afirmou Ana Fonseca.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira, decreto que regulamenta a fiscalização do Programa Bolsa Família. O acompanhamento e a fiscalização do programa que beneficia atualmente cinco milhões de famílias em todo o país caberá a diversos níveis do governo, que vão garantir o direito de acesso pleno aos serviços educacionais e de saúde.

Decreto

No texto do Decreto a fiscalização e o acompanhamento será feito pelos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate a Fome. O Ministério da Saúde acompanhará e fiscalizará o crescimento e o desenvolvimento infantil, assistência pré-natal, vacinação e vigilância alimentar e nutricional.

O Ministério da Educação cuidará da freqüência mínima de 85% da carga horária escolar mensal e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome caberá, além do apoio a articulação intersetorial, a supervisão das ações governamentais para o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, assim como a disponibilização da base atualizada do Cadastramento Único do Governo Federal aos Ministérios da Saúde e da Educação.