Conselho Gestor do Simples Nacional tem reunião extraordinária

Agência CNM

O presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Jorge Deher Rachid, convocou uma reunião extraordinária para a manhã de sexta-feira, 18 de maio. A convocação é resultado da exigência dos representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no CGSN.

No encontro, será discutida a proposta da Receita Federal (RF) de recolhimento do montante global do Simples Nacional pela rede bancária arrecadadora, vinculando-o a uma conta única do Tesouro Nacional. A alternativa foi apresentada na reunião do grupo técnico de Arrecadação e Repasse, coordenado pela Secretaria Executiva do CGSN, realizada entre os dias 2 e 4 de maio.

Por esse sistema, a identificação de cada pagamento dos valores correspondentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pertencentes aos entes municipais, incluindo a identificação do respectivo ente federativo, seria realizada pela RF. O processo exigiria dez dias para o repasse, que seria então efetuado nas mesmas datas de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural, por exemplo. Hoje, a arrecadação do ISS é diária.

“Essa proposta não atende aos preceitos constitucionais e aos interesses dos municípios”, afirma o representante da CNM na Secretaria Executiva do CGSN, Mauro Hidalgo. “Essa sistemática resultaria em verdadeira retenção por parte da União, o que seria inconstitucional”, afirma.

Uma das alternativas mais aceitas pelos técnicos da CNM seria a que prevê que o recolhimento do Simples Nacional, realizado pelas instituições financeiras, teriam as respectivas parcelas repassadas diretamente a municípios, estados, Distrito Federal e União. Essa proposta atenderia aos interesses das três esferas de governo e à Constituição Federal.