Conquista: Congresso promulga reparcelamento de dívidas previdenciárias dos Municípios através da EC 113/2021

O reparcelamento especial das dívidas previdenciárias dos Municípios foi promulgado pela Emenda Constitucional (EC) 113/2021, em cerimônia realizada pelo Congresso Nacional na tarde desta quarta-feira, 8 de dezembro. Essa é uma conquista municipalista, resultado da articulação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, junto a deputados e senadores.

“Esse é um avanço muito importante para o movimento municipalista, resultado da nossa mobilização para garantir um cenário de melhor controle das finanças para as gestões locais”, avalia Ziulkoski.

A proposta para o reparcelamento é de autoria da CNM e foi apresentada pelo deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), autor da PEC 15/2021, que tratava exclusivamente dos débitos previdenciários. A inclusão no texto que define novo regime de pagamento de precatórios (PEC 23/2021) ocorreu por meio de articulação entre Ziulkoski, o deputado e o relator do texto na Câmara, Hugo Mota, a fim de tornar mais célere a tramitação.

Após forte mobilização municipalista de apoio ao novo parcelamento dos débitos previdenciários, a PEC 23/2021 foi aprovada pelos deputados federais. A Câmara votou a proposta em Plenário durante mobilização liderada pela CNM, em 9 de novembro, que reuniu centenas de prefeitos nos corredores da Casa e no Salão Verde.

Depois, o relator da PEC no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), manteve o pleito municipalista no seu relatório, enfatizando que “o novo parcelamento permitirá que os Municípios em dificuldade financeira tenham alívio de liquidez para cumprir com as suas obrigações sociais perante a população local e com os demais credores”.

O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 30 de novembro. Em seguida, em 2 de dezembro, os senadores aprovaram, com mudanças de Plenário, a PEC 23/2021, que retornou à Câmara.

O novo parcelamento das dívidas previdenciárias foi promulgado após acordo anunciado pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no dia 7. Assim, foi possível promulgar parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 que não sofreu alteração no Senado.

Pela estimativa da CNM, a medida reduzirá as dívidas previdenciárias dos Municípios em pelo menos R$ 36 bilhões apenas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além de parcelar o montante devido em até 240 meses, a proposta trata da redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios.

Histórico
A promulgação do parcelamento das dívidas é fruto de forte articulação do movimento municipalista, que desde o primeiro semestre se reúne para medidas efetivas para a aprovação da medida. Após articulação e diálogo com a CNM, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) apresentou, no dia 2 de junho de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, estabelecendo que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente em 2021. No total, 172 deputados apoiaram o texto, sendo remetido à Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no dia 17 do mesmo mês. Com parecer pela admissibilidade pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), o texto foi aprovado na CCJC no dia 22 de setembro de 2021.

A CNM debateu a proposta diretamente com o autor da PEC desde antes da medida ser protocolada. Além de reuniões com gestores locais, a entidade levou o tema para debate em reuniões do Conselho Político. O então recém-empossado presidente da CNM para o triênio 2021-2024, Paulo Ziulkoski, se reuniu com o deputado para tratar de pautas prioritárias para os Municípios, com foco na área previdenciária.

No dia 6 de julho, em reunião do Conselho, o deputado Silvio Costa falou sobre a matéria. “Essa PEC que tive o privilégio de construir e apresentar ao lado da CNM, e muitos Municípios estão travados e não conseguem avançar com a quantidade de gasto com as dívidas com a previdência e não sobra dinheiro para investir em obras e infraestrutura no Município”, disse o parlamentar. “Eu acredito que nós temos tudo para avançar nos próximos meses nessa pauta que foi construída pela CNM”, concluiu Silvio Costa. A proposta também foi tratada pela Confederação em reunião virtual, no dia 14 de julho, com representantes do governo federal e do Congresso Nacional.

Uma semana antes da votação na CCJC, Ziulkoksi, acompanhado da terceira vice-presidente da entidade, Rosiana Beltrão, se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para tratar de pautas prioritárias e votações importantes para o movimento municipalista que estão na Casa legislativa. O encontro aconteceu no dia 14 de setembro. Entre as pautas apresentadas, a PEC 15/2021 foi um dos destaques.
Durante a audiência na CCJ, o autor da PEC 15/2021, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), enfatizou as dificuldades que os prefeitos enfrentam com os débitos previdenciários e a atuação conjunta com a CNM para aprovar o texto. “Essa é uma matéria do Brasil. No momento em que fizermos o reparcelamento [das dívidas previdenciárias], os Municípios terão fôlego para investimentos em infraestrutura, programas sociais, dentre outros. Quero saudar o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que desde o primeiro momento mobilizou os prefeitos. Fizemos uma discussão coletiva nos últimos meses, dialogando com prefeitos e governo federal para que pudéssemos aprovar a matéria por quase maioria nesta Comissão. Faremos um apelo para que o presidente Arthur Lira instaure a Comissão Especial, para fazer os ajustes necessários para aprovar o texto. Peço aos prefeitos que mobilizem os deputados e senadores”, disse o parlamentar.

Veja aqui a solenidade de promulgação.

Da Agência CNM de Notícias