Conheça a trajetória da luta pela regulamentação da Emenda 29

CNM

O principal desafio dos prefeitos em 2010 já está estabelecido: regulamentar a Emenda Constitucional 29 e trazer mais recursos à Saúde nos Municípios, cada vez mais sobrecarregados para oferecer esse serviço aos cidadãos. Nos dias 3 e 4 de agosto, mais uma vez, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai mobilizar a Câmara dos Deputados e reivindicar a aprovação do PLP 306/2008 parado na Casa.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lembra que a luta pela regulamentação do financiamento da Saúde é antiga. Em 2000, a aprovação da Emenda 29 estabeleceu percentuais mínimos de aplicação nos serviços públicos pelos entes federados até 2004. A partir desse período, o artigo 198 da Constituição Federal previa a edição de uma lei complementar que seria atualizada a cada cinco anos.

A lei complementar avaliaria os percentuais, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde. “Se a lei não fosse editada, o que ocorreu, permaneceriam válidos os critérios da emenda. Mas até hoje, não há definição do processo para depois de 2004”, explica Ziulkoski. Ele destaca que, em razão dessa omissão, os Municípios são os principais prejudicados.

PLP 306/2008
Em maio de 2008, o senador Tião Viana (PT-AC) apresentou um projeto que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de Saúde. A matéria também trata dos critérios de rateio dos recursos de transferências e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com o setor nas três esferas de governo.

Aprovado no Senado e convertido na Câmara em PLP 306/2008, ele regulamenta o artigo 198 da Constituição Federal e propõe a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS). Além disso, o PLP substitui a proposta aprovada no Senado que vinculava 10% da Receita Corrente Bruta da União para as ações de Saúde. Ele estabelece a substituição pela média do crescimento nominal dos últimos dois, acrescidos à correção da CSS de 0,01%.

Marcha
Mobilizada pela regulamentação da Emenda, a CNM colocou o tema como uma das principais pautas da XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida em maio deste ano.  No discurso de encerramento, o presidente Lula afirmou não “saber porque o Congresso não regulamenta a Emenda 29” e sugeriu que os prefeitos fizessem essa cobrança ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP).

Com mobilizações semanais promovidas em Brasília, a entidade conseguiu de Temer o compromisso de que o tema seria pautado na reunião de líderes partidários. Em duas reuniões – 8 de junho e 13 de julho, a Emenda 29 esteve próxima de ser incluída na Ordem do Dia . “Faltou pulso e compromisso dos líderes com os prefeitos. Ninguém se lembra dos Municípios antes do período eleitoral”, avaliou Ziulkoski.

No último encontro, ficou estabelecido que a Emenda 29 será colocada em pauta no “esforço concentrado” promovido após o recesso. As datas agendadas são 3,4 e 5 de agosto. Por este motivo, Ziulkoski convoca os prefeitos, vereadores e secretários de Saúde de todo o Brasil para estarem em Brasília neste período e, juntos, escreverem o “capítulo final dessa empreitada que consome anos de luta do municipalismo”.