Congresso promulga emenda que cria o Fundeb

Agência CNM

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 19, a Emenda Constitucional 53/06, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Para o Fundo entrar em vigor no ano que vem, a regulamentação da emenda terá de ser feita por meio de medida provisória, pois o Congresso entra em recesso no dia 23 de dezembro e não há tempo hábil para a tramitação de um projeto de lei.

O Fundeb substituirá o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em vigor desde 1998. A principal diferença entre os dois é que, enquanto o Fundef abrange apenas o ensino fundamental, o Fundeb, que terá vigência para os próximos 14 anos, estenderá seus recursos a todo o ensino básico.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca os avanços a serem obtidos com a proposta, mas lembra que há artigos no texto que trarão prejuízos ao ensino fundamental e aos municípios. Para ele, a criação de um fundo único gera o risco de desequilíbrio na distribuição dos recursos. “O número de matrículas do ensino médio, de responsabilidade dos estados, é 62% superior ao número de matrículas da educação infantil, de responsabilidade dos municípios, o que vai acarretar em transferência de recursos para os governos estaduais”, explica.

Ziulkoski explica que o ideal seria o financiamento da educação por meio de três fundos, diferenciados para cada etapa de ensino, a fim de não misturar os diferentes níveis de competência de estados e municípios. Desta forma, não haveria o risco de utilização de recursos dos municípios para financiar o ensino médio. Além disso, seria assegurada maior qualidade ao ensino fundamental, com a manutenção da atual proporção de recursos a ele subvinculados.