Congresso Nacional vai promulgar Fundeb nesta terça-feira

Agência CNM

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) será promulgado nesta terça-feira, 19, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, em sessão do Congresso Nacional. O ato será realizado após sessão do Senado em comemoração à promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Aprovada em segundo turno na Câmara no dia 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 536/97 ainda causa divergências. Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apesar de o projeto prever a ampliação de 31 milhões para 48 milhões de alunos atendidos, não há garantia de qualidade de ensino do ensino infantil e básico.

Ele lembra da falta de eqüidade na distribuição dos recursos do Fundo, para o qual estados e municípios investirão por ano, juntos, cerca de dez vezes mais do que a União ao final do terceiro ano de vigência do mesmo. “Se a educação no país fosse de fato prioridade, não deveria a União, que detêm 61% do bolo tributário nacional, investir mais em educação básica? Enquanto isso, a Reforma Tributária que os municípios precisam não é votada, e o Ministério da Educação faz um projeto que prejudica mais de quatro mil municípios”, lamenta o presidente.

Ziulkoski mostra preocupação, também, quanto à regulamentação da PEC. “Nosso entendimento é que a regulamentação deva ocorrer por meio de Projeto de Lei, para que haja um amplo debate com toda a sociedade, e não por meio de Medida Provisória”, afirma.