Congresso deve aumentar em R$ 28 bilhões piso para a Saúde na PEC do Piso

O Congresso Nacional deve modificar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto dos gastos públicos para aumentar em R$ 28 bilhões o piso mínimo que a União é obrigada a gastar com Saúde em 2017. Embora seja uma mudança significativa na proposta do novo regime fiscal, o movimento não encontra forte resistência no governo e deve ser uma das concessões que a equipe econômica será obrigada a fazer para diminuir a resistência dos parlamentares em aprovar o teto, que vai atrelar o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior.

Pelo texto enviado, se a PEC for aprovada, o piso das despesas com a Saúde em 2017 será de R$ 90,6 bilhões, o correspondente ao orçamento deste ano corrigido pela inflação estimada em 2016. A bancada da Saúde quer que o governo use como parâmetro para definir o piso o que foi gasto em 2015 (R$ 100,1 bilhões) mais a inflação acumulada deste ano e do ano passado, o que dá R$ 118,5 bilhões.

O governo já encontrou focos de resistências à inclusão das áreas de Saúde e Educação maiores do que os previstos inicialmente e deve ceder também no prazo de vigência do teto de 20 anos (com possibilidade de mudança nas regras no décimo ano), que poderá cair para sete anos. Apesar do discurso oficial de que as áreas de saúde e educação têm que ser mantidas integralmente no teto, a avaliação interna na área econômica é de que "alguma" flexibilização será necessária para manter saúde e educação dentro do teto.

A explicação para a mudança no piso da Saúde é que neste ano começou a vigorar uma nova regra que determinou que 13,2% da arrecadação (R$ 84,5 bilhões) devem ser investidos na área. Esse porcentual, no entanto, foi de 14,8% (R$ 100,1 bilhões) em 2015 e chegaria a 15% (R$ 137,1 bilhões) em 2020 se a regra continuasse valendo. Caso a proposta do teto fosse aprovada sem mudanças, porém, o piso para a saúde cairia para R$ 90,6 bilhões em 2017 e R$ 104,9 bilhões em 2020.

Parlamentares já notaram uma mudança de discurso do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao admitir que haverá redução nos pisos das duas áreas caso a PEC seja aprovada do jeito que está. "Estamos falando em estabelecer um teto para o crescimento das despesas globais, mas um piso para Saúde e Educação", disse Meirelles, durante audiência pública no Congresso sobre a PEC. Segundo ele, a adoção de um teto global para as despesas públicas não significará cortes nos orçamentos da Saúde e da Educação. Para essas duas áreas, enfatizou, a variação da inflação será o piso, e não o teto. " Não haverá paralisia nos programas", alegou Meirelles, que defendeu a manutenção dos gastos de 2016 como base para os pisos das duas áreas.

Para o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ao estabelecer que a variação da inflação será o piso para o crescimento das despesas com Saúde e Educação, a PEC na verdade garante uma contínua expansão dos recursos para essas áreas. "Se não fizermos nada, teremos muitos anos nos quais a receita não vai performar bem e isso sim vai afetar o gasto com Saúde e Educação", acrescentou.