Congresso analisará veto presidencial que prejudicou lei de interesse dos Estados e Municípios

O Congresso Nacional vai se reunir nesta terça-feira, 28 de abril, para apreciar recentes vetos da presidente Dilma Rousseff. Um deles foi dado ao projeto que inclui campanhas educativas sobre a destinação dos resíduos sólidos entre as ações que, para receberem recursos da União, dependeriam da elaboração de plano estadual ou municipal de resíduos sólidos.

Este veto prejudicou o Projeto de Lei (PL) 4.846/2012. O objetivo era ampliar o acesso de Estados e Municípios a recursos da União destinados a campanhas educativas relacionadas à gestão de resíduos. Na justificativa ao veto, o Executivo diz que a exigência de inclusão dessas campanhas nos planos de resíduos seria desproporcional, “o que poderia levar a um efeito contrário daquele pretendido pela medida”.

A sessão do Congresso está marcada para às 19 horas. Na pauta também estão os vetos ao novo Código de Processo Civil e a dispositivos da lei que restringe a fusão e a crição de partidos. Neste último caso, foi vetado o artigo que trata dos 30 dias que os políticos filiados a outras legendas que não participaram da fusão teriam para se filiar ao partido surgido dessa fusão sem a perda de mandato.