Congresso analisa vetos presidenciais nesta terça-feira; CNM pede manutenção do veto ao projeto sobre ACS e ACE

Deputados e senadores devem se reunir em sessão conjunta nesta terça-feira, 3 de abril, às 14h30, para análise de vetos presidenciais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que entres as medidas a serem analisadas está o veto presidencial ao Projeto de Lei 6.437/2016, que altera a Lei 11.350/2006 para reformulação das atribuições, da jornada e das condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A entidade pede novamente aos gestores municipais que entrem em contato com seus parlamentares para que votem pela manutenção do veto. A entidade explica que a proposição é contrária à Nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) – PL 2.436/2017 -, que foi pactuada pelas três esferas de gestão do Sistema de Único Saúde (SUS) e integra o rol de responsabilidades operacionais dos Municípios.

A proposta prejudica a autonomia dos Municípios em definirem a composição das suas equipes mínimas de saúde, de acordo com suas necessidades e especificidades e gera aumento de despesas com pagamento de indenização de transporte. A medida também gera impactos negativos significativos na composição e na organização multiprofissional das equipes da atenção primária em saúde do SUS, além da atuação inter e transdisciplinar das equipes, bem como conflita com as atividades de profissões de nível superior regulamentadas

Outros vetos
A pauta inclui veto do presidente Michel Temer ao perdão de multas e encargos sobre as dívidas de produtores rurais. Trata-se do veto parcial ao projeto que originou a Lei 13.606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Outro item da pauta é o veto total ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Refis das micro e pequenas empresas).

Com informações da Agência Câmara