Confederação reivindica melhoria no projeto do Simples Nacional em reunião na Presidência da República

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) continua incessantemente a luta para reduzir os impactos negativos para os Municípios brasileiros referentes ao Simples Nacional. Nesta quinta-feira, 10 de dezembro, a entidade e outros representantes do movimento municipalista estiveram reunidos com a assessoria da Secretaria Técnica do Comitê de Assuntos Federativos (CAF) da Presidência da República para fazer ajustes no texto do projeto que altera a Lei do Simples Nacional. 

O texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC 125/15) tem como uma de suas principais propostas a ampliação em 300% do limite de enquadramento no regime simplificado. Se aprovado, o projeto vai direcionar para a União a maior parte das receitas pagas pelas empresas optantes pelo Simples.

Preocupada com o possível impacto que a aprovação dessa proposta poderia acarretar para os cofres municipais, a CNM destacou a difícil situação dos gestores municipais e pediu a assessoria da Presidência que elabore um texto que não ocasione perdas para os Municípios na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Outra solicitação da entidade foi para impedir que as empresas inadimplentes sejam beneficiadas pelo Simples. A CNM reivindicou, ainda, pela melhoria nos anexos de serviço (PLC 125/15) tendo em vista, indícios de possíveis perdas no ISS, mesmo com a melhoria trazida na redação do Senador Fernando Bezerra (PSB - PE). A entidade se mostrou preocupada quanto ao aumento do limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que passaria dos atuais R$60 mil para R$90 mil, tendo em vista possíveis impactos nos cofres municipais. A matéria pode ser votada na próxima terça-feira, 15 de dezembro, pelo plenário do Senado.

Uma nova reunião com a assessoria da Presidência para definir as reivindicações do Movimento Municipalista foi marcada para a segunda-feira, 14 de dezembro. Além da CNM, participaram da reunião outras instituições de representação dos Municípios, representantes do Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas Empresas(Sebrae) e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).