Confederação participa de audiência na Câmara para debater repasses constitucionais na Saúde

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou nesta quinta-feira, 24 de setembro, de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar dos valores mínimos aplicados pela União nos repasses destinados as ações e serviços públicos de saúde. As transferências, ocorridas de forma escalonada, estão previstas no texto da emenda constitucional 1/2015.

Pelo texto da proposta, os repasses da União serão feitos em cinco exercícios que correspondem a 15%,16%,17%,18% e 18,7%.  Representada pela prefeita do Município gaúcho de Cristal, Fabia Richter, a CNM lembrou que os repasses feitos pelo governo federal são insuficientes. A entidade destacou que os Municípios precisam complementar com recursos próprios para que os programas de Saúde sejam executados, o que acaba onerando ainda mais as contas municipais.

A CNM ressaltou ainda na reunião que os percentuais que as prefeituras gastam para a execução e a manutenção dos programas federais são em média 22% e não os 15% estabelecidos constitucionalmente. Nesse contexto, defendeu a construção interinstitucional de consenso em torno da proposta que efetive o Pacto Federativo e a equidade do financiamento da Saúde.

Outra ação considerada necessária pela entidade na audiência foi o estabelecimento e adoção de medidas para cumprimento de percentuais de gasto com a Saúde por parte do Governo Federal e o aumento de recursos para Saúde.


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