Confederação envia ofício ao Ministro da Educação solicitando participação nas Instâncias Federativas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou ofício ao Ministro da Educação, Renato Janine, solicitando participação nas instâncias federativas instituídas pelo MEC. O pedido foi feito nesta terça-feira, 30 de junho.

Diante das dificuldades que os gestores municipais têm enfrentado para o cumprimento da Lei do piso nacional do magistério, a CNM parabenizou o MEC pela instituição do Fórum Permanente sobre o piso dos professores. Da mesma forma, manifesta posicionamento favorável à criação da Instância Federativa que objetiva fortalecer a articulação entre os sistemas de ensino para atingir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE), conforme prevê a Lei 13.005/2014.

Entretanto, por não estar contemplada na composição dessas duas instâncias federativas, a entidade enviou ofício solicitando a inclusão de representantes da CNM para integrar o Fórum Permanente sobre o Piso Nacional do Magistério, bem como também a instância federativa prevista na Lei do PNE, constituída por portaria do MEC no dia 24 de junho de 2015.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Outro ponto abordado no documento é a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), no qual a entidade municipalista concorda com o MEC de que a Lei deve consistir na regulamentação das normas de cooperação na oferta da educação, previstas no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, por entender que essa proposta não implicará punições a governadores e prefeitos.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, não é razoável responsabilizar os chefes do poder executivo de Estados, Distrito Federal e Municípios sem disponibilizar a eles os elementos necessários para o exercício pleno da gestão do serviço público. Segundo ele, isso seria mais uma vez gerar ilusão de melhoria da educação, sem enfretamento dos reais problemas que impedem a oferta de educação de qualidade à população brasileira. Por essas razões, a CNM reivindica participar da discussão da proposta de regulamentação das normas de cooperação na oferta da Educação.