Concessionária de rodovia não poderá mais cobrar prefeitura por infraestrutura municipal

Não permitir que prefeituras arquem com custos de instalação, manutenção ou operação de infraestrutura cobrados por concessionária de rodovia é o que propõe o Projeto de Lei 9721/2018. A matéria tramita na Câmara dos Deputados e proíbe que as empresas cobrem por fazer um recuo na pista para instalação de parada de ônibus, por exemplo.

A proposta do deputado Marcos Montes (PSD-MG) prevê ainda que a instalação da infraestrutura só poderá feita depois da autorização da prefeitura. A manutenção precisa de autorização da concessionária, ou em casos inadiáveis de comunicação à empresa.

Segundo Montes, as concessionárias têm cobrado dos Municípios obras para viabilizar, por exemplo, a passagem de tubulações ou cabos de fibra ótica. “Fica nítida a quebra do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”, disse. É necessário, de acordo com o parlamentar, garantir as manutenções, instalações e operações indispensáveis para os Municípios sem a defasagem financeira nos cofres públicos.

Impacto municipal
A CNM acompanha o projeto e avalia como positiva a avaliação e autorização prévia do Ente municipal para as obras de infraestrutura a fim de evitar casos como o de Uberaba (MG). O Município foi taxado por duas vezes ao usar a faixa de domínio para atender as necessidades básicas de infraestrutura de um novo bairro.

Portanto, é necessário alterar a legislação pertinente, visando garantir as manutenções, instalações e operações indispensáveis para a infraestruturas dos Municípios que tiverem necessitando realizar a prestação de serviço na faixa de domínio sem a defasagem financeira nos cofres.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foto: Governo do Estado de SP/Divulgação

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara