Comitê do Simples Nacional disponibiliza arquivo dos CNPJs

O arquivo do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJs) das empresas com pendências para ingresso no Simples Nacional para o exercício 2023 foi disponibilizado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A medida só ocorreu após a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destacar, por meio de ofício, a importância do arquivo para consulta dos Municípios. A entidade alerta aos gestores municipais que os procedimentos de verificação de pendências permanecem como antes.

A CNM frisa ainda que o acesso será por meio do perfil “Defere”, onde é possível consultar as informações enviadas pelo Ente federativo. O termo de indeferimento fica disponível pelo menu Transferência de arquivos> Download de arquivos > TO > 2023.

A Confederação destaca que o atraso na disponibilização dos arquivos relativos ao Simples Nacional acarreta em uma série de dificuldades aos Entes. Em especial os Municípios não capitais que detém um tímido aporte tecnológico, no qual necessita cumprir uma ordem específica de processamento de arquivos. O atraso na disponibilização do arquivo, prejudica os Municípios em suas ações de fiscalização tributária.

Outro questionamento da Confederação é a disponibilização do novo sistema de opção “TOPAR”, pelo calendário informado da Secretaria Executiva do Simples Nacional, ele estaria liberado até 12 de dezembro, porém o sistema está em fase de homologação e será liberado até o início de janeiro de 2023.

Da Agência CNM de Notícias