Comitê Gestor prorroga prazos para adesão pelo Simples Nacional

CNM

A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira, 29 de janeiro, que o Comitê Gestor do Simples Nacional - Super-Simples - decidiu prorrogar para 20 de fevereiro os prazos de adesão ao programa para o ano de 2009. Se o prazo não fosse alterado, ele terminaria nesta sexta-feira, 30 de janeiro.

A extensão do prazo também vale, segundo a Receita Federal, para o pedido de parcelamento especial e pagamento da primeira parcela. A alteração das datas - resolução CGSN n.º 54 - será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

A prorrogação dos prazos foi necessária diante das alterações trazidas pela Lei Complementar 128, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 19 de dezembro. Dentre as mudanças mais significativas, que foram introduzidas pela lei complementar, estão a inclusão de novas atividades no Simples Nacional, novo parcelamento especial para ingresso, redução da multa mínima do Simples e a formalização do Microempreendedor Individual (MEI). 

A ampliação do prazo é mais uma oportunidade às empresas que estão tendo dificuldades para regularizar as pendências apontadas durante a efetuação do pedido de adesão.

Confira todos os prazos que foram prorrogados:

a)      Adesão pelo Simples Nacional com efeitos para 2009: até 20/02/2009

b)      Pedido do parcelamento especial e pagamento da respectiva da 1ª parcela: até 20/02/2009

c)      Regularização das pendências apontadas quando do pedido de opção: até 20/02/2009

d)      Divulgação do resultado dos pedidos de opção que apresentaram pendências no momento da solicitação: 10/03/2009
e)       Vencimento da competência 01/2009: 13/03/2009

Mais informações com o presidente Paulo Ziulkoski: (51) 9982-1717