Comissão pode votar projeto que diminui recursos da Cide para os municípios

Agência CNM

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira, 12, para analisar uma pauta com 32 itens. Entre eles, está o projeto de Lei da Câmara (PLC) 67/05 que concede à gasolina de aviação uma redução da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (Cide) incidente sobre o querosene.

A mudança diminuiria os repasses da Cide para os municípios, tendo em vista que, do total arrecadado pela Cide, 29% são repassados aos estados, que repassam 25% de suas cotas às administrações municipais.

A relatora do projeto é a senadora Lúcia Vânia (PSDB). O projeto se for aprovado na CAE ainda será apreciado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).  Segundo a senadora, para o querosene de aviação, a alíquota da Cide-combustível instituída pela Lei 10.336/01, que criou o tributo, é cerca de dez vezes menor do que o valor aplicado sobre a gasolina de aviação, taxada no mesmo padrão da gasolina para uso em automóveis. A diferença de tratamento foi também mantida em normas que alteraram a tributação do querosene de aviação em 2004.

O ministério da Defesa, por meio de nota técnica, tomou posição a favor da proposta, argumentando que a aviação, tanto para fins agrícolas como para fins comerciais, é uma atividade de grande importância para o país. De acordo com a senadora, na nota, o ministério salienta que a gasolina de aviação produz grande impacto sobre o preço final dos serviços do setor, inclusive para o "desenvolvimento e a modernização da agricultura nacional".

De acordo com a análise do ministério, a alta incidência de tributos "incentiva o descaminho e o uso de combustíveis não autorizados, inclusive o álcool, induzindo à evasão fiscal", afirmou a senadora.

Para uso na aviação, conforme o texto da lei que criou a Cide, o combustível estava sujeito à alíquota de R$ 92,10 por metro cúbico do produto, com dedução de R$ 16,30 por mesmo volume a título de PIS/Pasep e de R$ 75,80, pela Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Já a gasolina de aviação, equiparada à de uso comum, foi gravada com alíquota de R$ 860,00 por metro cúbico, com margem de dedução de R$ 49,00 pelo PIS/Pasep e de R$ 230,10 pela Cofins.

Com informações da Agência Senado