Comissão especial da Câmara pode votar PEC da Assistência Social

Agência CNM

Nesta quarta-feira, dia 7, a comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/01, que designa 5% dos recursos do orçamento da União, estados e municípios para custeio de assistência social, reúne-se para discutir e votar o substitutivo. O relator deste é o deputado Mário Heringer (PDT-MG).

Por meio do substitutivo, será autorizada à União a intervenção nos estados e no Distrito Federal caso não haja a aplicação do percentual mínimo exigido para as ações de assistência social. Nos municípios, esta intervenção será feita pelos estados. O texto prevê que as normas de fiscalização das despesas com assistência social serão definidas por lei complementar.

Com aprovação da PEC, os recursos mínimos aplicados nas ações, nos programas e nos serviços públicos relacionados à assistência social serão: 

   - na União, a 5% do orçamento da seguridade social em 2006. Esse percentual será corrigido anualmente pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ou determinado por lei complementar;

   - nos estados, a 5% do produto da arrecadação dos impostos e dos recursos transferidos pela União, deduzidas as parcelas que forem repassadas aos municípios;

   - nos municípios, a 5% do produto da arrecadação dos impostos e dos recursos transferidos pelos estados e pela União; e

    - no Distrito Federal, a 5% do produto da arrecadação dos impostos e dos recursos transferidos pela União.

Com informações da Agência Câmara