Comissão do Senado discute regulamentação das atividades dos agentes de saúde

Agência CNM

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado se reunirá nesta quarta-feira, 21, para discutir, entre outras matérias, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 41/2006, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA)que dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. A proposição receberá decisão terminativa.

Por meio da promulgação do Projeto, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias somente poderão ser admitidos mediante processo seletivo público de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições, observados os princípios da impessoalidade, da publicidade e dos seguintes critérios: residência na área da comunidade em que atuarem; conclusão com aproveitamento de curso de qualificação básica; e conclusão do ensino fundamental.

Tramitação
A proposição receberá decisão terminativa, ou seja, será analisada pela Comissão com valor de uma decisão do Senado. Só será submetida à votação no Plenário da Casa se houver recurso com este objetivo, assinado por pelo menos nove senadores.

Com informações da Agência Senado