Comissão deve discutir projeto que trata do ISS, CNM solicita apoio por melhor proposta para os Municípios

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados deve analisar uma matéria que trata o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013 e apensados que alteram a Lei Complementar 116/2003 – que delibera sobre o assunto – é o segundo item da pauta desta quarta-feira, 17 de dezembro. 

Pelo fato de a alteração da legislação representar benefícios financeiros aos Municípios, a   Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado o debate no Congresso Nacional. A entidade defende o PLP 385/2014, de autoria do deputado Manuel Junior (PMDB-PB), que trata de medidas relevantes, como: leasing, cartões de crédito e débito e definição da base de cálculo para a construção civil. Segundo a Confederação, esse texto é o que atende às necessidades dos Municípios. 

Nesse sentido, a CNM alerta, principalmente aos gestores municipais, que esses temas não são tratados no projeto de origem e nem no substitutivo do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), relator da matéria. Assim a entidade solicita apoio dos gestores municipais e dos deputados da comissão para que o melhor projeto seja discutido, e o anseio dos gestores municipais em relação ao aumento significativo da arrecadação seja atendido. 

Mobilização
A orientação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, nesse momento é para que seja feita uma mobilização dos gestores municipais, secretários de finanças/fazenda, auditores fiscais, agentes de fiscalização. “Entrem em contanto com seus deputados solicitando que o projeto seja retirado da pauta da Comissão, é necessário que o debate seja ampliado com os Municípios”, destaca o líder municipalista.

 Segundo esclarecimento da Confederação, ao longo dos anos, os Municípios vêm sofrendo com as grandes cargas de obrigações e a falta de recursos para atender as necessidades da população. Nesse sentido, a proposta da CNM é justamente garantir mais recursos aos entes locais.