Comissão de Finanças e Tributação aprova projeto que aumenta compensação para município alagado

Agência CNM

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei (PL) 54/03, que prevê o aumento da parcela da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH) devida aos municípios dos atuais 45% para 65%. Para os estados, este valor cai de 45% para 25%. Além disso, a proposta mantém em 10% o percentual da contribuição devido aos órgãos da União.

O deputado Chico da Princesa (PL-PR), autor do projeto, defende a alteração alegando que recaem diretamente sobre os municípios os impactos causados pelo alagamento de áreas, como a queda da produção e do número de empregos. "Para os municípios afetados pelos reservatórios de usinas hidrelétricas, as áreas alagadas constituíam as maiores fontes produtivas, devido à fertilidade de suas terras".

O PL tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. A proposta será discutida agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara