Comissão da Câmara convocará audiência para debater as mudanças na lei do ISS

Pontos controversos sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) serão tema de Audiência Pública na Câmara dos Deputados. A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou o espaço para debater, por exemplo, a base de cálculo e o local devido das operações de cartões de crédito e arrendamento mercantil.

As matérias em questão estão apensadas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/2011. Entre elas, o PLP  385/2014, elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e que sugere mudanças na atual legislação.

A CNM tem enfatizado esta pauta desde a XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio deste ano, e mesmo antes, durante Mobilizações no Congresso. O objetivo é atender as demandas dos gestores e servidores da área fiscal no sentido de possibilitar uma melhor arrecadação das receitas próprias dos entes locais.

Ainda não há data marcada para a Audiência Pública. A CNM e outras entidades foram convidadas a participar da audiência, além de setores envolvidos no tema.