Home / Comunicação / Comissão avaliará gastos dos legislativos municipais
Notícias
01/09/2003
Comissão avaliará gastos dos legislativos municipais
Agência Câmara
A Câmara instala amanhã (2) a Comissão Especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (574/02) que limita o total de despesas dos legislativos municipais. O texto prevê que os gastos das câmaras municipais deverão ser limitados a percentuais da receita corrente líquida do município, conforme o número de habitantes da cidade.De acordo com a PEC, esses percentuais serão de 8% nos municípios com até 100 mil habitantes; 7% em municípios com população entre 100 mil e um e 300 mil habitantes; 6% em cidades com população entre 300 mil e um e 500 mil habitantes; e 5% em municípios com população acima de 500 mil habitantes.
Se o prefeito repassar mais ou menos do que o estipulado, ou se não repassar os recursos até o dia 20 de cada mês, poderá ser processado por crime de responsabilidade. A instalação será às 14 horas no plenário 7 da Câmara dos Deputados.
Notícias relacionadas
