Comissão aprova PL que altera lei do piso salarial

Agência CNM

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta tarde de 19 de novembro, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3776/08, que altera a Lei 11.738, que institui o piso salarial. A alteração determina que a atualização do valor seja feita pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a aprovação do PL 3776/08 representa mais uma conquista, pois a única emenda apresentada foi sugerida pela entidade. A emenda propõe o percentual de 20% a 25% a ser destinado às horas-atividades, em substituição ao mínimo de 1/3 definido na lei.

Agora, o PL 3776/08 segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A CNM espera receber apoio à emenda apresentada, para que essa lei não acarrete maiores impactos financeiros aos municípios do país.