Comissão aprova orçamento para 2006 com garantia de inclusão de R$ 900 milhões da Lei Kandir

Agência CNM

O texto básico do relatório geral da proposta orçamentária da União para 2006 foi aprovado ontem, 14. Foi votado um adendo ao relatório para garantir a inclusão de R$ 900 milhões para compensar os Estados exportadores com as perdas da Lei Kandir. Com isso, as emendas de comissões e de bancadas estaduais sofrerão um corte de 12,5%.

A verba para o ressarcimento das perdas com a Lei Kandir vinha emperrando há mais de um mês a votação do Orçamento de 2006. Ainda devem ser votados cerca de 3.000 destaques. Alguns líderes sustentaram que o Congresso estava cortando verbas de estados pobres para repassar aos estados exportadores, geralmente os mais ricos. O corte das emendas poderá dificultar a votação do Orçamento pelo Plenário do Congresso.

Com o corte de 12,5%, os estados exportadores têm garantidos no Orçamento de 2006 recursos que somam R$ 4,3 bilhões. O texto do relatório-geral prevê que esses estados receberão outros R$ 900 milhões, desde que haja ao longo do ano "excesso de arrecadação".

Reprodução autorizada mediante citação da fonte