Nova distribuição da CFEM:

60% para Municípios onde ocorrer a exploração;

10% para Municípios impactados;

20% para os Estados onde ocorrer a exploração;

10% para União distribuídos para a ANM, FNDCT, CETEM e IBAMA.

Cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM):

- Em sua composição haverá um representante de Municípios mineradores;

Cria a Agência Nacional de Mineração:

-  Fica criada a Agência Nacional de Mineração - ANM

Nova base de cálculo:

- A receita bruta de venda, deduzido os tributos não cumulativos (pago ou compensado);

- Nas hipóteses de consumo, utilização, doação ou bonificação do bem mineral, a base de cálculo passa a ser o valor de mercado, e não mais o custo de produção.

Soluções de tratamento e recuperação dos rejeitos:

- Os requerimento de concessão de lavra deverá ser instruído com, entre outros documentos o plano de fechamento de minas;

Fiscalização compartilhada:

- As atribuições de fiscalização e arrecadação da ANM poderão ser exercidas de forma compartilhada com Estados, Municípios e Distrito Federal, mediante a formalização de Termo de Acordo especifico, desde que os entes comprovem ter as condições técnicas e administrativas para o efetivo exercício dessas atribuições, conforme regulamentado pela ANM;

Novas alíquotas:

- Redução para substâncias destinadas para uso direto na construção civil;

- Aumento sobre ouro, diamante e demais substâncias minerais.

- Alíquota fixa para o ferro de 4%, com possibilidade de redução para 2% quando se tratar de jazidas com baixos desempenho.

Aumenta o prazo de validade da autorização de pesquisa:

- Prazo de validade da autorização de pesquisa mineral, que passou a ser de 2 a 4 anos, sendo possível a prorrogação do prazo apenas uma vez.

Cria a Taxa de Fiscalização:

- O fato gerador é o regular exercício do poder de polícia inerente à fiscalização das atividades de mineração pela ANM;

Novo fato gerador:

Além da saída por venda e da primeira aquisição, da arrematação e no caso de minério extraído com base em Permissão de Lavra Garimpeira foi incluído o consumo do bem mineral.

Leilão

- Os direitos minerários das áreas em disponibilidade serão ofertados por meio de leilão eletrônico público;

Recuperação do meio ambiente:

- O exercício da atividade de mineração inclui a obrigatoriedade do titular do direito minerário de recuperar o meio ambiente na área degradada, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão competente.