Comissão segue entendimento da CNM sobre feiras livres e inspeção de produtos de origem animal

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr), desta quarta-feira, 21 de novembro, e pôde comemorar as decisões em favor dos Entes locais. Dois projetos, considerados de alta relevância pela área técnica de Desenvolvimento Rural da entidade em razão dos impactos no setor e na economia, foram apreciados conforme posicionamento da entidade.

Os deputados aprovaram os pareceres dos Projetos de Lei (PLs) 7586/2014 e 4314/2016, que tratam, respectivamente, das feiras livres e da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). Em relação ao primeiro, de autoria do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) e relatado por Diego Garcia (PODE-PR), a CNM já tinha demonstrado ser contrária. O texto regulamenta todas as feiras livres do território nacional incluindo regras para exposição, acondicionamento, transporte. O colegiado seguiu parecer de Garcia, rejeitando a proposta.

A entidade destaca que considera importante a melhoria da infraestrutura das feiras e da qualidade dos alimentos disponibilizados para a população. Contudo, ao colocar uma regra única para todas as feiras sem considerar as tradições locais, inviabiliza-se o comércio dos agricultores, principalmente os pequenos produtores, que, muitas vezes, possuem a feira como único ponto de venda da sua produção. A proposta já havia sido rejeitada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Já o PL 4.314/16, o qual a CNM entende ser positivo, visa a permitir aos estabelecimentos inspecionados pelos Serviços de Inspeção Municipal o envio dos miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal voltados para o comércio internacional. No entendimento da entidade municipalista, a medida irá aumentar a receita dos estabelecimentos municipais com a venda de produtos que são muitas vezes descartados, mas que são valorizados em outros mercados como o asiático. A proposta do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) teve parecer favorável do relator deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) aprovado. O projeto segue agora para as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e CCJC.

Projetos apreciados na Capadr:
ITEM 4 – PL 7586/2014 (Feira Livre | Produto animal): dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agroecológico ou convencional e dá outras providências.

ITEM 6 – PL 4314/2016: altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa).

Por: Amanda Maia
Foto: Vinícius Loures/Ag. Câmara
Da Agência CNM de Notícias