Comissão mista da liberdade econômica convida Aroldi para audiência pública

A comissão mista da liberdade econômica – destinada a proferir parecer à Medida Provisória (MP) 881/2019 – convidou o presidente da Confederação Nacional de Munícipios (CNM), Glademir Aroldi, para audiência pública dia 26 de junho, às 14 horas, no Senado Federal. A participação da entidade municipalista no debate foi requerida por meio de ofício convite enviado pelo presidente do colegiado, senador Dário Berger (MDB-SC). 

Editada pelo Executivo e divulgada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de abril, a MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. Dias seguintes à publicação, a Confederação explicou os impactos da medida no processo simplificado de registro e legalização de empresas instituído pela Lei Complementar 123/2006 e pela Lei 11.598/2007.

No início deste mês de junho, a CNM publicou nota técnica sobre a desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas trazida pela MP ao estabelecer o fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco. O documento destinado aos gestores municipais alertou para as principais atribuições introduzidas pela norma, dentre elas: lei própria municipal definindo as atividades de baixo risco, prazos para liberação de pedidos de licença e responsabilização dos agentes que não cumprirem os prazos.

Esses impactos da MP nos Municípios devem ser levados pela CNM à comissão mista. A entidade acredita que o convite para participar do debate demostra a consolidação do movimento municipalista e o reconhecimento da importância de ouvir os Entes municipais, por parte dos congressistas. 

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Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias