Comissão especial delibera sobre a prorrogação da DRU esta semana

Texto que permite o Poder Executivo usar livremente 30% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais deve ser votado esta semana. A Comissão Especial que analisa a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2019 pretende analisar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015 e apensados, nesta terça-feira, 31 de maio, às 15 horas, em Plenário. 

Após a primeira reunião de deliberar do texto apresentado pelo deputado, Laudivio Carvalho (SD-MG), nova sessão para tratar da matéria está agendada para a quarta-feira, 1.º de junho, às 15 horas, também em Plenário. O relatório defende o relançamento da medida fiscal, que expirou em dezembro de 2015. Isso, com o objetivo de instituir medida fiscal, que é indispensável para o equilíbrio das contas públicas e também para paralisar rebaixamento das notas de crédito do Brasil pelas agências de rating internacionais. 

Ainda segundo o texto do relator, o porcentual adotado nas desvinculação das receitas da União foi elevado de 20% para 30%. Além disso, a medida será estendida a Estados e Municípios, com a criação de Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios (DRE e DRM). A justificativa é de que há reclamações para a criação de dispositivo para desvinculação parcial das receitas dos governos estaduais e municipais. Porém, a desvinculação preserva os recursos para Educação e Saúde assim como as transferências constitucionais dos Estados para os Municípios.

Objetivo
O texto sinaliza que a medida deve aumentar a flexibilidade para que o governo use os recursos do orçamento nas despesas que considerar de maior prioridade; e contribuir para a geração de superávit nas contas do governo. Embora entenda que os orçamentos municipais são rígidos, e não permitem muitas desvinculações, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) está analisando o texto.