Comissão especial debate Zona Franca de Manaus; CNM defende sua manutenção

Zona Franca de Manaus e subsídios ao Desenvolvimento Regional foi o tema da reunião deliberativa ordinária da Comissão Especial destinada a analisar proposições que tratem da concessão de Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi uma das convidadas da audiência, ocorrida na terça-feira, 18 de setembro. Na ocasião, defendeu a manutenção dos benefícios.

No Norte do país, o Polo Industrial de Manaus foi criado pelo Decreto-Lei 3.173/1957 e aprimorada dez anos depois, pelo Decreto-Lei 288/1967, com o objetivo de impulsionar a industrialização comercial e agropecuária. A maior parte da área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais fica em de Manaus (AM), mas abrange também Municípios do Acre, de Rondônia, de Roraima e do Amapá.

Durante a reunião da comissão especial, o consultor da Confederação Eudes Sippel reconheceu a importância de se debater e analisar as concessões, principalmente nos últimos anos, em relação aos benefícios fiscais. “Não podemos demonizar a concessão do benefício e do incentivo fiscal. Parece haver um sentimento contrário, em virtude da falta de espaço fiscal dos governos e dos elevados benefícios concedidos nos últimos tempos”, explicou.

Para Sippel, essas políticas têm seu papel, mas faltam metas; avaliações dos benefícios concedidos; análises da eficiência, da aplicação e, principalmente, do retorno a sociedade. Especificamente, sobre a Zona Franca de Manaus, o representante da CNM lembrou que foi um projeto de nação para se ocupar um espaço e gerar desenvolvimento. Para que isso acontecesse, foi necessário criar política de benefícios e de colonização.

A CNM defende a continuidade dos benefícios fiscais, a partir desses instrumentos análise de metas, eficiência e retorno a sociedade, ponderou o consultor da entidade. Sua avaliação é de que os Municípios pertencentes à Zona Franca de Manaus registraram desenvolvimento e crescimento por conta do fortalecimento dos negócios, das indústrias e do comércio, principalmente nas localidades mais próximas a capital do Amazonas.

Contexto
“O gasto tributário que é aplicado gera desenvolvimento nas próprias cidades, e sem ele haverá dificuldades, inclusive estruturais, para manter economicamente os Municípios que lá estão estabelecidos e para atender as comunidades”, disse Sippel. Com isso, ele reafirmou que tanto a CNM quanto a Associação Amazonense de Municípios (AAM) têm visão diferenciada em relação ao contexto desse polo industrial e benefícios diretos.

Dito isso, o consultor da Confederação alertou para a necessidade de avaliação técnica e metas mais adequadas para eliminar o sentimento de que algumas empresas recebem os benefícios fiscais, à margem da necessidade, sem oferecer retorno. Ele defende maior transparência nos dados fiscais para que estudos mais adequados sejam viabilizados. Nesse aspecto, a sugestão é para que os próximos projetos prevejam a disponibilização dos dados pelo contribuinte e pela empresa.

Panoramas
“Hoje, é uma dificuldade fazer as análises, os panoramas de transparência sem ter as informações necessárias. Dificulta saber, realmente, como é credibilidade daquela empresa, se gerou o retorno necessário”, ponderou. Outra sugestão apresentada por Sippel à comissão foi avaliação periódica dos benefícios. No entanto, ele reforçou: “reconhecemos a necessidade e trabalharemos para que a zona franca mantenha os seus benefícios”.

Em contrapartida, o consultor afirmou que as empresas instaladas devem efetivamente promover resultados e desenvolvimento a comunidade. Ele mencionou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, em tramitação na Casa, que propõe um modelo de reforma tributária e não prevê a manutenção desse polo industrial. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas, mencionado durante a audiência, mostra que a Zona Franca de Manaus gera 85 mil empregos diretos e 500 mil indiretos e melhorou o índice de desenvolvimento humano da região. Além da CNM, outras instituições participaram do debate, confira o debate na íntegra aqui. 

Da Agência CNM de Notícias