Comissão especial convida a CNM para audiência sobre royalties dos minérios

A participação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) no debate sobre mudanças na lei de compensação pela Exploração de Recursos Minerais será nesta terça-feira, 26 de setembro, a partir das 14h. A entidade foi convidada pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 789/2017 – altera royalties destinados a Estados e Municípios no âmbito da Compensação Financeira pela Exploração de Minérios (CFEM) – para a próxima audiência.

O texto enviado pelo governo propõe mudanças nas altera as Leis 7.990/1989 e 8.001/1990. A Confederação apresentou emendas – para garantir a partilha dos recursos com as Prefeituras –  e acompanhou reunião da associações de Municípios mineradores com o presidente interino da Câmara dos Deputados, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).

De acordo com a MP, as alíquotas da da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) ficam com uma variação entre 0,2% a 4%. Já a compensação pela exploração do ferro fica com uma alíquota entre 2% a 4%, dependendo do preço na cotação internacional.

Alíquotas
Os minérios restantes ficaram com as seguintes alíquotas: 3% para nióbio, diamante, potássio, manganês, bauxita e sal-gema; 0,2% para os extraídos de lavra garimpeira; 1,5% para rochas, areias, cascalhos, saibros e outras substâncias de uso imediato na construção civil; e 2% para aqueles cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto.

A medida determina ainda que as alíquotas incidem sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida, como acontece hoje. No caso de venda, a CFEM incide sob a receita bruta, deduzidos os tributos que recaem sobre a comercialização.

Questionamentos
O debate sobre a MP foi requerido pelo relator da matéria, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Ele acredita que os "defeitos" da legislação têm causado inúmeros questionamentos na Justiça, comprometido a a arrecadação da CFEM e provocado interrupções no fluxo arrecadatório e aumentando o nível de incerteza dos Estados e Municípios.

Para a audiência, também foram convidados o advogado tributarista e ex-vice-governador do Pará, Helenilson Pontes, e representantes da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), e da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG).

Quem quiser pode enviar perguntas e comentários aos convidados e parlamentares por meio do Portal e-Cidadania ou pelo Alô Senado ­- 0800-612211.

Com informações da Agência Senado

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