Comissão do Senado aprova plano de trabalho para avaliação do Simples Nacional

Um plano de trabalho para avaliação de política pública sobre o Simples Nacional - regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira, 11 de abril.

O objetivo é de que sejam avaliados os impactos do Simples Nacional sobre a geração de empregos, a redução da informalidade na atividade econômica. Além disso, o projeto prevê aumentar a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e incentivar o empreendedorismo e à inovação.

A avaliação política pública sobre o Simples Nacional é prevista na Resolução 44/2013, que alterou o Regime Interno do Senado Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a tramitação da matéria a fim de garantir possíveis alterações da Lei Simples Nacional, de forma que seja preservada a autonomia legislativa e financeira dos Municípios.