Comissão da Câmara deve votar PL sobre fiscalização de prédios por Municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deve analisar o Projeto de Lei (PL) 6.014/2013, do Senado Federal, que torna obrigatória a inspeção periódica em edificações para aferir as condições de estabilidade, segurança e manutenção. Polêmica, a proposta teve votação cancelada na última quinta-feira, mas deve voltar à pauta.

De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto determina a realização periódica e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O relator da matéria, deputado Covatti Filho (PP-RS), defende que o projeto cria gastos e obrigações para os Municípios, e é inconstitucional. Ele sugere que o texto exclua os pequenos Municípios pequenos ou para definia princípios gerais.

No entanto, o deputado Fausto Pinato (PRB-SP) diz que o projeto tenta exatamente fazer regras gerais, e auxilia as prefeituras a criarem meios para a fiscalização de prédios mais antigos, que se não sofrerem obras podem nunca ser fiscalizados.

Matéria da Agência Câmara destaca um possível apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ao texto. A entidade se comprometeu em analisar o texto, e publicar material técnico sobre aspectos da proposição.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovada no final do ano passado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Veja o PL 6.014/2013