Comissão da Câmara aprova aumento no FPM, com a inclusão de 20% das contribuições

O aumento de transferências da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 1.º de julho. Esse aumento será possível por causa da inclusão de 20% da arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) na base de cálculo do fundo.

A CCJC avaliou a admissibilidade da matéria. A Proposta de Emenda à Constituição 6/2015 divide o aumento de 20% em quatro anos. Portanto 5% por ano até se alcançar a elevação de 20%. O texto determina ainda que estes recursos sejam aplicados exclusivamente nas áreas de Saúde e Assistência Social.

Para o relator da PEC na CCJC, deputado Esperidião Amin (PP-SC), esta matéria está relacionada ao pacto federativo, tema destaque em debate pela Casa. “Vamos poder, na comissão especial, fazer um balanço de tudo aquilo que já foi retirado dos Municípios. E poderemos ampliar o debate sobre o pacto federativo“.

Comissão Especial
De autoria do deputado Odelmo Leão (PP-MG), a PEC 6/2015 segue agora para avaliação de uma Comissão Especial a ser criada para este fim. Se o colegiado aprova-la, o Plenário deve debater e votar a proposta em dois turnos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado a tramitação desta PEC tão importante e que pode amenizar a situação financeira das prefeituras. A entidade trabalhou junto a CCJC para inversão de pauta que possibilitasse a apreciação por parte do colegiado.