Comissão da Câmara amplia número de temporários contratados na agricultura familiar

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 6 de julho, proposta que amplia de 120 para 180 o total de pessoas que o agricultor familiar pode contratar, por dia no ano, para auxiliá-lo nas atividades no campo, sem que este perca sua condição de segurado especial da Previdência Social.

São considerados segurados especiais os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Eles têm direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, e pensão, no valor de um salário mínimo.

A medida foi aprovada conforme substitutivo do deputado Walter Alves (PMDB-RN) ao Projeto de Lei (PL) 4.672/2016, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS). A proposta altera a Lei 8.212/1991 Orgânica da Seguridade Social e a Lei 8.213/1991 de Benefícios da Previdência Social.

Em relação à proposta original, o relator optou por reduzir de 300 para 180 o número de pessoas que podem ser contratados ao dia. O substitutivo também permite que a contratação dos temporários se dê em qualquer época, e não apenas em período de safra, como determina o projeto.

O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Agência CNM com informações da Agência Câmara