Comissão convida CNM para discutir descarte de rejeitos em vias públicas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promoverá debate sobre a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Dentre os convidados para a audiência pública, marcada para quinta-feira, 7 de julho, ás 9h30, no plenário 8, está a Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

De acordo com a Comissão, a proposta é debater o Projeto de Lei 3.408/2015. A matéria acrescenta ao texto da Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólido, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos. Parágrafo único do PL diz que o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão a forma correta de descarte e estabelecerão sanções pecuniárias a pessoas físicas e jurídicas pelo descumprimento, sem prejuízo das competências dos Entes federados para a regulação de atividades específicas. 

Além do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, foram convidados para o debate o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, Carlos Silva Filho; o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Márcio Lacerda; e representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Ministério do Meio Ambiente. 

O deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que solicitou o debate, assinala que a proposição também estabelece sanções pecuniárias aos cidadãos que descumprirem as regulamentações impostas pelos municípios. “Assim, para que melhor possamos elaborar nosso parecer, o melhor é ouvir as partes interessadas”, completou o parlamentar, que relata a matéria na comissão.