Comissão Câmara cancela decreto que adiou conferência das cidades para 2019

Um decreto do governo federal adiou para 2019 a Conferência Nacional das Cidades, que deveria ter sido realizada no ano passado. O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 707/2017, que cancela a decisão do Ministério das Cidades, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário da Câmara dos Deputados.

A Conferência foi estabelecida pela Lei 10.257/2001 do Estatuto da Cidade, como fórum de formulação, estudo e proposição de diretrizes para o desenvolvimento urbano e metropolitano do País. Ao alegar problemas orçamentários, o Decreto 9.076/2017 criou novas regras para a composição das entidades e a eleição dos membros do Conselho Nacional das Cidades (Concidades). Além de estabelecer a data em 2019, a normativa determinou que o evento ocorrerá a cada quatro anos.

O projeto que susta a normativa é do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Durante a votação na Comissão, foi destacado que o evento para 2019 provocará a desarticulação das organizações municipais e estaduais, que participam da conferência, gerando prejuízos à formulação de planos e programas relacionados às cidades, como também ao acompanhamento das ações afins do Poder Executivo.

Posicionamento

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a publicação do Decreto 9.076/2017 somado ao encerramento de mandato dos representantes do Conselho das Cidades, sem perspectivas de atuação das entidades com representação nacional, preocupa os gestores municipais, bem como, a sustação do decreto sem um diálogo que estimule o aprimoramento do regimento com ampla participação dos Municípios.

A entidade entende que a participação no Conselho das Cidades garante o diálogo para aperfeiçoar as políticas públicas urbanas. Depois porque há diversos Municípios que já demandaram recursos e se mobilizaram para a realização das etapas locais e não há prazos claros do desdobramento das demais etapas da Conferência.

Para a entidade, é preciso fortalecer o diálogo com as entidades de representação municipalista para aprimorar o regimento e proposição de nova data para a realização da Conferência das Cidades factível para os Municípios, bem como, a composição e atividades do Conselho que atendam os interesses da Federação e da sociedade civil.

Acesse o Decreto 9.076/2017 e veja o PL 707/2017

Com informações da Câmara