Comissão de Finanças vota projeto que muda critérios para distribuição do FPM

Agência CNM

Nesta quarta-feira, 31, a Comissão de Finanças e Tributação reúne-se para votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 26/03, que prevê a utilização de novos critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com o deputado Júlio César (PFL-PI), autor do texto, o projeto não afetaria muito as receitas dos municípios situados nas regiões mais desenvolvidas do país, cujas alternativas de arrecadação colocam o FPM em segundo plano. “O mesmo não ocorre, entretanto, com os municípios dos estados menos desenvolvidos, onde o FPM representa mais de 90% dos recursos disponíveis, em função da baixa produtividade fiscal das receitas próprias e da transferência do ICMS”, ressaltou.

Redutores do FPM
Com o estabelecimento da Constituição de 1988, que possibilitou aos Estados a determinação de regras de emancipação, o número de municípios quase dobrou no país no período de 1988 a 1996. A partir daí, deu-se início à questão dos redutores do FPM, pois vários municípios perderam área e até 50% de sua população. A medida criada a fim de redistribuir o repasse do governo de acordo com a população municipal prejudica cerca de 1,5 mil municípios, pois diminuíram sua população total e o FPM, que passaria a ser dividido entre os novos municípios.

Como o critério utilizado para o cálculo do FPM é feito de acordo com a população, estes municípios deveriam ter o seu coeficiente reduzido, conforme prevê o Código Tributário Nacional. Porém, para que a prefeitura se adaptasse à nova demanda, foi estabelecida a Lei Complementar 91/1997, na qual o município que possuía mil habitantes continuaria recebendo o repasse, mesmo com uma redução na população em 1998. No ano seguinte, os municípios com ganhos adicionais em cada ano sofreriam a aplicação de um Redutor Financeiro para redistribuição automática do FPM. Este redutor seria de 20% em 1999; 40% em 2000; até que em 2003 o município estivesse enquadrado.