Comissão aprova proposta sobre verbas para assistência social

Agência CNM

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/01, que destina 5% dos recursos do orçamento da União, estados, municípios e Distrito Federal para custeio da assistência social, foi aprovada nesta quarta-feira, 7, pela comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisá-la. Agora, a PEC será encaminhada para votação em Plenário.

A PEC, que foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares, estava na forma do substitutivo do relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG). Por meio do substitutivo, os recursos mínimos aplicados nas ações, nos programas e nos serviços públicos relacionados à assistência social serão equivalentes a 5% do orçamento da seguridade social da União em 2006, percentual corrigido anualmente pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ou determinado por lei complementar.

Nos estados, o repasse corresponde a 5% do produto de arrecadação dos impostos e dos recursos transferidos pela União; nos municípios, a 5% do produto da arrecadação dos impostos e dos recursos transferidos pelos estados e pela União; e no Distrito Federal, a 5% do produto da arrecadação dos impostos e dos recursos transferidos pela União.

De acordo com a deputada Ângela Guadagnin (PT-SP), uma das autoras da PEC, por se tratar de uma política de construção da cidadania, a assistência social não tem uma compreensão fácil. “Muitos acham que é uma questão de solidariedade, e não de direito”, afirmou. Para o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-SP), a assistência social já é um direito desde a Constituição de 1988, porém, como nunca houve obrigatoriedade de investimento, ela ainda não possui um caráter de política pública.

Com informações da Agência Câmara