CNPJ: Município ainda dá tempo de adequar

Para quem perdeu a data, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que as prefeituras ainda conseguem adequar o Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) do Município na Receita Federal do Brasil (RFB).

Após atender várias dúvidas de gestores preocupados com o prazo que terminou no dia 28 de fevereiro, a CNM entrou em contato com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Em resposta o órgão continuará aceitando pedidos de alteração do Nome Empresarial dos órgãos conhecidos como CNPJ principal, além de pedidos de inclusão e exclusão de inscrição.

Os Municípios poderão continuar a agir conforme o prescrito na Instrução Normativa 1.257, de 8/3/2012, mas ainda não há previsão de edição de norma que estabeleça nova data limite.

Quem já mudou
Mais de 1600 Municípios alteraram o CNPJ e mais de três mil ainda precisam se adequar. Conforme a Instrução Normativa 1287 publicada em 17 de Agosto de 2012, os Municípios devem alterar seu cartão de CNPJ para este Formato:

I - Município de(a)(o) [Nome do Município].

Os Estados também deverão promover a adequação para:

I - Estado de(a)(o) [Nome do Estado];

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta que os gestores devem ficar atentos às outras alterações que podem ocorrer como: em 1.º de junho, será exibida no endereço eletronico do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) a relação de órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta de cada ente federado subnacional. E no dia 1.º de agosto, o CAUC passará a efetivar sua pesquisa diária com base nos órgãos/entidades.

Veja aqui a Nota Técnica