CNM é favorável à parceria entre municípios e entidades religiosas

CNM

Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter prioritário, o Projeto de Lei n.º 2386/2007 que trata da regulamentação do inciso I do artigo 19 da Constituição Federal de 1988. O conteúdo do inciso – que dispõe sobre a colaboração de interesse público entre municípios, estados, União e as organizações religiosas – é apoiado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Como o inciso trata da necessidade de que os entes públicos tenham regulamentado seus repasses para auxiliar organizações religiosas, a área técnica de Desenvolvimento Social da CNM entende que elas precisam ser recompensadas com investimentos, uma vez que o compromisso de atender pessoas necessitadas é do poder público. Tarefa que, em muitos casos, é desempenhada pelas organizações religiosas.

O PL vem ao encontro da urgência de se conferir caráter constitucional ao dispositivo que regulamenta a colaboração de interesse público que deve existir entre os entes públicos – entre eles, principalmente, os municípios – e as organizações religiosas. Vale acrescentar que mais de 20 anos após a aprovação da Constituição Federal, ainda não existiam no país nenhum registro de que normas tenham sido criadas para regulamentar este inciso.

Ainda de acordo com a CNM, as organizações religiosas cumprem o papel social de proporcionar melhores condições de vida a milhões de brasileiros carentes. Por este motivo, a Confederação reafirma a importância de que os municípios sejam parceiros dessas entidades nos mais variados segmentos: desde a área de Saúde, Educação, Cultura, Nutrição, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Assistência Sanitária, entre outros.

Apesar de destacar a importância de que esta parceria entre entidades religiosas e municípios possa ser firmada de maneira eficaz, a CNM destaca que estes recursos não devem e não podem ser destinados à construção de templos ou utilizados em cultos religiosos, por exemplo. As atividades firmadas devem estar voltadas ao combate à pobreza e à filantropia.

Dessa forma, com a aprovação do PL, as organizações religiosas podem ampliar – e melhorar – a forma como trabalham em benefício do desenvolvimento social nos municípios.

Mais informações com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski: (51) 9982-1717