CNM trata da orientação para os planos municipais de educação com o MEC

A coordenação técnica e a área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram em reunião com o secretário da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques. O encontro, que ocorreu no dia 28 de julho, atendeu a solicitação da Confederação. As orientações do Ministério para elaboração dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios foram discutidas na ocasião.

Na reunião, também foram identificados temas a serem tratados entre a Sase e a CNM. Entre eles:

1. orientações do MEC para a elaboração dos planos estaduais e Municipais de educação;
2. definição de critérios para reajuste do piso nacional do magistério e complementação da União para integralização do pagamento do piso dos professores;
3. implementação dos arranjos territoriais para desenvolvimento da educação, conforme a Resolução 01/2012 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação; e
4. regulamentação do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, sobre a cooperação entre União, Estados/Distrito Federal e Municípios na oferta da educação, e o debate conceitual sobre o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além dos planos que devem ser elaborados em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE) – instituído pela Lei 13.005/2014, a CNM aproveitou a oportunidade para tratar de sua preocupação com as orientações a serem apresentadas pelo Ministério sobre a meta 1, relativa à expansão da oferta da educação infantil, de responsabilidade dos Municípios brasileiros.

Por um lado, a Sase manifestou o posicionamento de que não cabe ao Ministério da Educação definir as metas a serem inseridas nos planos estaduais e municipais, mas somente fornecer dados a serem utilizados no diagnóstico da realidade educacional local e procedimentos a serem considerados no processo de elaboração dos planos de educação. Em especial, o secretário Binho ressaltou que o MEC respeitará a autonomia dos entes federados.

A CNM apresentou sua proposta para a definição da meta relativa à ampliação da taxa de atendimento educacional das crianças de 0 a 3 anos em creche. A Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC aceitou discutir a proposta de CNM, que se comprometeu em desenvolvê-la e a apresentá-la novamente à Sase em nova reunião a ser agendada em breve.

Nota
Ao final da reunião, a CNM entregou à Sase a nota técnica da entidade sobre a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) e a emenda substitutiva, construída pela entidade e apresentada pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), ao Projeto de Lei (PL) 3.020/2011 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Para a entidade, esses assuntos podem ser retomados noutra reunião com o MEC.

Por fim, a CNM defendeu que os Municípios devem ser representados nas instâncias do MEC também pelas entidades que congregam os prefeitos municipais.