CNM sugere projeto para impedir que serviços de saúde sofram restrições de repasses por inadimplência

Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.593/2019 propõe alterar legislação atual para impedir que Municípios, Estados e Distrito Federal deixem de receber transferências de recursos federais mesmo quando esses Entes estiverem inadimplentes no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do governo Federal (Siafi). A proposta, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A proposta altera a Lei 12.810/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suspendendo restrições às transferências de recursos financeiros federais destinados à execução das ações de assistência social, ações e serviços de saúde ou ações em faixa de fronteira.

O texto em análise acrescenta ainda que — nas situações previstas na lei em questão — os Entes municipais e estaduais, além do DF, sejam dispensados de apresentar certidões exigidas em lei, decretos e outros normativos, com exceção de débitos com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Porém, ainda para esta exigência faz exceção às ações da assistência social, permitindo os repasses financeiros.

Neste caso, a CNM ressalta a necessidade de revisão da Portaria 36/2014, do então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que define os critérios de transferência de recursos financeiros federais para a Assistência Social, burocratizando e restringindo as transferências legais, regulares e obrigatórias aos Municípios.

A proposta está em análise da Comissão de Assuntos Sociais e aguarda o recebimento de emendas. Depois, também passará pelo crivo da Comissão de Assuntos Econômicos.

Da Agência CNM de Notícias