CNM solicita audiência para debater Medida que altera distribuição dos recursos da educação infantil

Na tarde desta quarta-feira, 8 de junho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou um ofício ao ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra. O documento solicita uma audiência para tratar da Medida Provisória (MP) 729/2016, que sugere mudanças na Lei 12.722/2012 sobre o apoio da União para o desenvolvimento da educação infantil.

A Confederação lembra que a MP tem 60 dias para ser apreciada pelo Poder Legislativo. Dessa forma, foi solicitado ao ministro da pasta que a audiência seja realizada o quanto antes. Como explica a entidade, a MP 729/2016 é uma compilação da MP 705/2015, do Decreto 8.619/2015 e da Resolução 19/2015, com poucas modificações.

A MP publicada neste ano inclui como beneficiárias do repasse federal também as crianças atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, o Decreto 8.619/2015 prevê o apoio suplementar à educação infantil seja feito pelos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com transferência de recursos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No texto da MP, fica suprimida a referência ao Ministério da Educação, dispondo que o valor das transferências será definido apenas pelo ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.

Por fim, a MP 729/2016 amplia a excepcionalidade antes prevista para 2015 e 2016, agora também para 2017. Diante dessas razões, a Confederação se manifesta contrária e articula sua rejeição. A entidade considera inadmissível que o governo federal faça ajuste fiscal às custas de recursos para dirigidos e às crianças matriculadas em creche e que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Veja aqui ofício protocolado pela CNM