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13/12/2016
CNM pede aprovação de PLs que liberam verba de exportação e exploração mineral
O movimento municipalista reivindicou nesta segunda-feira, 12 de dezembro, a aprovação de duas propostas de extrema relevância que podem ajudar a viabilizar a gestão municipal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício a deputados e senadores para solicitar a aprovação no Congresso de projetos que liberam recursos para a compensação pela exploração mineral, Royalties de Itaipu e para o fomento às exportações. As proposições podem significar receitas de mais de R$ 1 bilhão para as Prefeituras.O texto do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 20/2016 abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00 em favor de transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse montante é destinado ao reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A CNM lembra que nos últimos três meses deste ano estão ocorrendo atrasos nos repasses desses recursos. Um deles é a transferência dos Royalties de Itaipu (ITA) que os Municípios não recebem desde outubro. Também consta que deixaram de ser repassado desde novembro às prefeituras recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral.
Exportações
Solicitação
No ofício encaminhado aos parlamentares, a CNM pede ainda a aprovação do PLN 47/2016. A proposta estabelece que a União deve entregar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recursos referentes ao Auxílio Financeiro às três esferas governamentais para o Fomento das Exportações.
No ofício encaminhado aos parlamentares, a CNM pede ainda a aprovação do PLN 47/2016. A proposta estabelece que a União deve entregar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recursos referentes ao Auxílio Financeiro às três esferas governamentais para o Fomento das Exportações.
Diante disso, a Confederação ressalta que tem atuado para que os Municípios recebam essas receitas o mais breve possível e os gestores possam fechar as contas municipais. Dúvidas podem ser esclarecidas pela equipe de Finanças da CNM pelo e-mail financas@cnm.org.br.
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