Confederação de Municípios solicita a Temer sanção da reforma do ISS ainda neste ano

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício ao presidente da República, Michel Temer, em que solicita a sanção à alteração aprovada no Senado Federal da Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS). O documento foi enviado na manhã desta terça-feira, 20 de dezembro.

A Confederação reforça que a atual situação dos Municípios brasileiros, em que pesem as vastas necessidades que devem atender carecem de recursos financeiros próprios para lhes fazer frente. O cenário de concentração, em 35 Municípios, de cerca de 63% do total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Brasil é um reflexo da carga tributária que se distribui de maneira desigual, sobrecarregando desproporcionalmente os setores com menor capacidade contributiva.

Por essa razão, A CNM reitera a importância da sanção presidencial da reforma do ISS ainda em 2016 a fim de garantir que algumas operações do ISS possam vigorar no ano que se aproxima (2017) e outras possam ser implementadas para 2018.

Luta do movimento
O movimento municipalista luta por essa conquista a mais de cinco anos. A legislação do ISS fez, em 2016, 13 anos de desatualização. A sanção dessa alteração é um primeiro passo dos Municípios para uma reforma tributária.

A Confederação defende a pulverização do ISS especialmente ao considerar que a utilidade social dos serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde, tanto para o usuário final - usuário do cartão, arrendatário do bem, beneficiário do plano de saúde -, quanto para o comerciante - que dispõe de um terminal POS de cartões, ou que vende o bem a ser arrendado, ou prestador de serviços de saúde -, se verifica, de fato, no Município onde se encontra o tomador.

Sistemas tributários
O projeta se baseia na tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que o imposto sobre circulação seja devido no destino - onde se localiza o usuário final daquela operação - e não na origem - onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço daquela operação -, percebe-se que assim é mais provável atingir-se a justiça fiscal. Alterar o local da cobrança do ISS do Município dos prestadores de serviços - sede da administradora de cartões, da arrendadora mercantil ou da administradora de planos de saúde - para o dos tomadores desses serviços é uma medida que adota essa linha de pensamento.

A CNM defende a necessidade de pôr fim à guerra fiscal existente entre os Municípios, em que municipalidades, por meio de arbitragem fiscal, passaram a recolher o ISS inclusive abaixo do mínimo constitucional de 2%.