CNM solicita ao Executivo Federal a liberação dos recursos do FEX

Ofício da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que solicita a liberação dos recursos do Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores (FEX), foi protocolado na Presidência da República e na Casa Civil, na manhã desta quarta-feira, 4 de outubro. No documento, a entidade municipalista solicita a liberação da verba referente ao exercício de 2017 o quanto antes.

O FEX é um auxílio concedido a Estados e Municípios para o estímulo às exportações, e o montante é eventual e, normalmente, transferido no último trimestre de cada ano. Diante disso, a reivindicação da CNM ao Executivo Federal se baseou em relatos de diversos Municípios, que aguarda receber a verba ainda este ano.

A Confederação tem trabalhado, no Congresso Nacional, para garantir a aprovação do Projeto de Lei (PLS) 38/2017, que dispõe sobre o auxílio liberando o montante de R$ 1.910.415.896,00. Do valor total, a União repassa 75% para os Estados; desse porcentual, o governo estadual transfere 25% aos seus Municípios, conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entre os mais beneficiados com a proposta estão os Municípios do Estado de Minas Gerais (MG), em seguida o Estado do Mato Grosso (MT). Nos últimos anos do montante distribuído do FEX, MT recebeu em torno de 20% do total.

A Confederação tem acompanhado também as discussões no âmbito da Comissão Mista Especial destinada a criar lei que fixa critérios, prazos e condições. As regras devem deliberar sobre a compensação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.